Estimados Alunos da EPM,

Segue o material relativo a prescrição e decadência.
Favor clicar no link.
Texto 01.
Texto 02.
Texto 03.
Texto 04.
Texto 05.
Texto 06.
TJSP 01.
TJSP 02.
STJ.

Abraços,


Marcelo