Caros Alunos da EPM,
Segue a sugestão de leitura acerca do tema guarda e visitas.
Estudo 01.
Estudo 02.
Estudo 03.
Estudo 04.
Estudo 05.
Estudo 06.
Estudo 07.
Estudo 08 - sociologia.
Abraços,
Marcelo
sábado, 16 de março de 2013
sexta-feira, 15 de março de 2013
sexta-feira, 8 de março de 2013
terça-feira, 5 de março de 2013
Caros Amigos,
Segue o trecho final do estudo com a bibliografia pesquisada e citada:
5. Proposições conclusivas.
A compreensão do sujeito de direito é seguramente um dos institutos mais importantes do Direito em razão de especificar o titular da atribuição de direitos e deveres, enfim a pessoa em torno da qual há a fixação das regras de comportamento na sua relação com os demais sujeitos de direito.
Aquele que não tem essa situação jurídica carece de qualquer proteção jurídica, podendo, numa construção racional extrema, ser considerado objeto de direito.
O presente estudo foi desenvolvido, fundamentalmente, a partir do ideário iluminista enquanto doutrina política, jurídica e econômica.
O Estado laico e racional encontrou sua justificação na compreensão burguesa do Direito enquanto manifestação da razão.
Assim, em rompimento com momentos históricos anteriores e desde a compreensão filosófica artificial do nascimento de todos os homens como seres livres e iguais, a compreensão político-jurídica do pensamento racional iluminista, de forma ideal, propugnou pela coincidência entre a lei e o direito.
Desse modo, o sujeito de direito passou ser definido pelo corpo legislativo, somente seria titular de direito o indicado pela lei como tal, numa compreensão racional isso explicaria a existência de escravos no passado, ou seja, seres humanos, mas não sujeitos de direitos.
Pelo legalismo positivista foi possível separar a pessoa reconhecida pelo direito do ser humano.
A tomada das casas legislativas por grupos que titulavam interesses contrários à condição humana permitiu a opressão das pessoas pela lei.
Nos regimes totalitários o lamentável extermínio de seres humanos tornou clara a impossibilidade do positivismo, como pensamento hegemônico, para fundar o Direito. Há absoluta inadequação da doutrina positivista tradicional na atualidade.
Nestes termos, surgem os direitos humanos como novidades liberais laicas fundados na dignidade da pessoa humana, ou seja, a mera condição humana redunda na situação jurídica de sujeito de direito. Todos os seres humanos são dignos de proteção jurídica.
As Declarações Americana e Francesa iniciam no século XVIII a vocação humanista da proteção dos seres humanos enquanto gênero, categoria universal, com direitos inatos que não lhes poderiam ser negados ou subtraídos.
Os direitos decorrentes da condição humana conforme várias lutas vão se expandindo no campo internacional na sequência da Declaração de 1948, editada após os horrores da Segunda Guerra Mundial, por novos tratados internacionais que corroboram o caráter universalista das Cartas de Direitos Humanos a par das questões do multiculturalismo e, sobretudo, os diferentes estados de desenvolvimento de cada nação.
No campo interno dos Estados as limitações de poder estatal, depois ampliado para outros poderes sociais de âmbito não estatal (particular), fundam a dogmática dos direitos fundamentais, cuja natureza jurídica substancial por destinada à proteção da dignidade da pessoa humana é coincidente aos direitos humanos.
Diante disso, podemos concluir que o ser humano é sempre sujeito de direito.
Ausente previsão normativa específica é possível aplicação do Direito no sentido da garantia da dignidade humana, como tem ocorrido no âmbito da Corte Constitucional brasileira, com base nos direitos humanos, pois, o ser humano não necessita ser reconhecido pela lei para ser sujeito de direito.
Além disso, cada ser humano é único, assim, enquanto valor será sempre necessária incidência dos direitos humanos para aplicação/interpretação da legislação existente.
A acepção do ser humano como sujeito de direito garante os espaços de liberdade, igualdade e realização das pessoas; jamais haverá ser humano que não seja pessoa no sentido jurídico de titular de direitos e obrigações.
O direito romano numa perspectiva histórica aplicada ao presente pelos atuais jurisprudentes encerra excelente método para proteção do ser humano, titular de direitos humanos inatos, permitindo o controle da lei pelo Direito por meio da realização do bom e do justo – caminho e fim do Direito.
Referências Bibliográficas
ASCENSÃO, José Oliveira de. Direito civil. teoria geral. v. 1. São Paulo: Saraiva, 2010.
AYRES BRITTO, Carlos. O humanismo como categoria constitucional. Belo Horizonte: Fórum, 2010.
BAEZ, Narciso Leandro Xavier. A expansão multicultural dos direitos humanos fundamentais e a formação de uma consciência universal. In: BAEZ, Narciso Leandro Xavier; BRANCO, Gerson Luiz; PORCIUNCULA, Marcelo. A problemática dos direitos humanos fundamentais na américa latina e na europa. Joaçaba: Unoesc, 2012.
BARBAS HOMEM, António Pedro. O justo e o injusto. Lisboa: AAFDL, 2005.
BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo. São Paulo: Saraiva, 2009.
BECK, Ulrich. La sociedad del riesgo: hacia uma nueva modernidad. Barcelona: Paidós, 2006.
BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Rio de Janeiro: Campus, 1992.
BOBBIO, Norberto. O positivismo jurídico. São Paulo: Ícone, 1995.
CABRITA, Isabel. Direitos humanos: um conceito em movimento. Coimbra: Almedina, 2011.
CANARIS, Claus-Wilhelm. Direitos fundamentais e direito privado. Coimbra: Almedina, 2003.
CASSESE, Antonio. I diritti umani oggi. Bari: Laterza, 2008.
CASSESE, Antonio. Il sogno dei diritti umani. Milano: Giangiacomo Feltrinelli, 2008.
COMPARATO, Fábio Konder. A afirmação histórica dos direitos humanos. São Paulo: Saraiva, 2008.
DIMOULIS, Dimitri; MARTINS, Leonardo. Teoria geral dos direitos fundamentais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
DONNELLY, Jack. Universal human rights. Ithaca: Cornell University Press, 2003.
FACCHI, Alessandra. Breve storia dei diritti umani. Bologna: Il Mulino, 2007.
FACHIN, Melina Girardi. Fundamentos dos direitos humanos. Rio de Janeiro: Renovar, 2009.
FERRAZ JÚNIOR, Tercio Sampaio. Introdução ao estudo do direito: técnica, decisão, dominação. São Paulo: Atlas, 1994.
GUERRA FILHO, Willis Santiago. Teoria da ciência jurídica. São Paulo: Saraiva, 2009.
HOBSBAWN, Eric J. A era das revoluções. São Paulo: Paz e Terra, 2009.
KANT, Immanuel. Fundamentação da metafísica dos costumes. Lisboa: Edições 70, 2007.
KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. São Paulo: Martins Fontes, 1991.
LAFER, Celso. A reconstrução dos direitos humanos. São Paulo: Companhia das Letras, 2006.
LUÑO, Antonio E. Perez. Derechos humanos, estado de derecho y constitución. Madrid: Tecnos, 2005.
LUÑO, Antonio E. Perez. Los derechos fundamentales. Madrid: Tecnos, 2007.
MELGARÉ, Plínio Saraiva. Juridicidade: sua compreensão político-jurídica a partir do pensamento moderno-iluminista. Coimbra: Coimbra, 2003.
MEZZANOTTI, Gabriela. Direito, guerra e terror. São Paulo: Quartier Latin, 2007.
MORANGE, Jean. Direitos humanos e liberdades públicas. Barueri: Manole, 2004.
NASPOLINI SANCHES, Samyra. H D. F.; BENACCHIO, Marcelo. A efetivação dos direitos humanos sociais no espaço privado. In: BAEZ, Narciso Leandro Xavier; BRANCO, Gerson Luiz; PORCIUNCULA, Marcelo. A problemática dos direitos humanos fundamentais na américa latina e na europa. Joaçaba: Unoesc, 2012.
PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. São Paulo: Saraiva, 2009.
PISANÒ, Attilio. I diritti umani come fenomeno cosmopolita. Milano: Giuffrè, 2011.
RADBRUCH, Gustav. Filosofia do direito. Coimbra: Arménio Amado, 1997.
ROUSSEAU, Jean-Jacques. Do contrato social. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
SANTOS JUSTO, Antonio dos. Introdução ao estudo do direito. Coimbra: Coimbra, 2011.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006.
SARLET, Ingo Wolfgang. As dimensões da dignidade da pessoa humana: construindo uma compreensão jurídico-constitucional necessária e possível. In: SARLET, Ingo Wolfgang (org.). Dimensões da dignidade. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009.
SAYEG, Ricardo; BALERA, Wagner. O capitalismo humanista. Petrópolis: KBR, 2011.
SILVA, Virgílio Afonso da. A constitucionalização do direito: os direitos fundamentais nas relações entre particulares. São Paulo: Malheiros, 2008.
SILVEIRA, Vladmir Oliveira da; e MEYER-PFLUG, Samantha Ribeiro. Tratados de direitos humanos e a evolução jurisprudencial do supremo tribunal federal. In: BAEZ, Narciso Leandro Xavier; BRANCO, Gerson Luiz; PORCIUNCULA, Marcelo. A problemática dos direitos humanos fundamentais na américa latina e na europa. Joaçaba: Unoesc, 2012.
SILVEIRA, Vladmir Oliveira da; e ROCASOLANO, Maria Mendez. Direitos humanos: conceitos, significações e funções. São Paulo: Saraiva, 2010.
TEDESCO, Francescomaria. Diritti umani e relativismo. Bari: Laterza, 2009.
VERA-CRUZ PINTO, Eduardo. Curso de direito romano. v. I. Cascais: Principia, 2010.
VERA-CRUZ PINTO, Eduardo. Curso livre de ética e filosofia do direito. Cascais: Principia, 2010.
VERA-CRUZ PINTO, Eduardo. História do direito comum da humanidade: ius commune humanitatis ou lex mundi?. v. I. t. I. Lisboa: AAFDL, 2003.
VILLEY, Michel. O direito e os direitos humanos. São Paulo: Martins Fontes, 2007.
ZAGREBELSKY, Gustavo. Il diritto mite. Torino: Eunadi, 1992.
Abraços,
Marcelo
Tive o prazer de participar em coautoria da obra Sujeito no Direito: história e perspectivas para o século XXI, sob a organização da estimada Profa. Dra. Valéria Furlan, publicado pela editora CRV, com o estudo O ser humano como sujeito de direito: os direitos humanos.
Segue o trecho final do estudo com a bibliografia pesquisada e citada:
5. Proposições conclusivas.
A compreensão do sujeito de direito é seguramente um dos institutos mais importantes do Direito em razão de especificar o titular da atribuição de direitos e deveres, enfim a pessoa em torno da qual há a fixação das regras de comportamento na sua relação com os demais sujeitos de direito.
Aquele que não tem essa situação jurídica carece de qualquer proteção jurídica, podendo, numa construção racional extrema, ser considerado objeto de direito.
O presente estudo foi desenvolvido, fundamentalmente, a partir do ideário iluminista enquanto doutrina política, jurídica e econômica.
O Estado laico e racional encontrou sua justificação na compreensão burguesa do Direito enquanto manifestação da razão.
Assim, em rompimento com momentos históricos anteriores e desde a compreensão filosófica artificial do nascimento de todos os homens como seres livres e iguais, a compreensão político-jurídica do pensamento racional iluminista, de forma ideal, propugnou pela coincidência entre a lei e o direito.
Desse modo, o sujeito de direito passou ser definido pelo corpo legislativo, somente seria titular de direito o indicado pela lei como tal, numa compreensão racional isso explicaria a existência de escravos no passado, ou seja, seres humanos, mas não sujeitos de direitos.
Pelo legalismo positivista foi possível separar a pessoa reconhecida pelo direito do ser humano.
A tomada das casas legislativas por grupos que titulavam interesses contrários à condição humana permitiu a opressão das pessoas pela lei.
Nos regimes totalitários o lamentável extermínio de seres humanos tornou clara a impossibilidade do positivismo, como pensamento hegemônico, para fundar o Direito. Há absoluta inadequação da doutrina positivista tradicional na atualidade.
Nestes termos, surgem os direitos humanos como novidades liberais laicas fundados na dignidade da pessoa humana, ou seja, a mera condição humana redunda na situação jurídica de sujeito de direito. Todos os seres humanos são dignos de proteção jurídica.
As Declarações Americana e Francesa iniciam no século XVIII a vocação humanista da proteção dos seres humanos enquanto gênero, categoria universal, com direitos inatos que não lhes poderiam ser negados ou subtraídos.
Os direitos decorrentes da condição humana conforme várias lutas vão se expandindo no campo internacional na sequência da Declaração de 1948, editada após os horrores da Segunda Guerra Mundial, por novos tratados internacionais que corroboram o caráter universalista das Cartas de Direitos Humanos a par das questões do multiculturalismo e, sobretudo, os diferentes estados de desenvolvimento de cada nação.
No campo interno dos Estados as limitações de poder estatal, depois ampliado para outros poderes sociais de âmbito não estatal (particular), fundam a dogmática dos direitos fundamentais, cuja natureza jurídica substancial por destinada à proteção da dignidade da pessoa humana é coincidente aos direitos humanos.
Diante disso, podemos concluir que o ser humano é sempre sujeito de direito.
Ausente previsão normativa específica é possível aplicação do Direito no sentido da garantia da dignidade humana, como tem ocorrido no âmbito da Corte Constitucional brasileira, com base nos direitos humanos, pois, o ser humano não necessita ser reconhecido pela lei para ser sujeito de direito.
Além disso, cada ser humano é único, assim, enquanto valor será sempre necessária incidência dos direitos humanos para aplicação/interpretação da legislação existente.
A acepção do ser humano como sujeito de direito garante os espaços de liberdade, igualdade e realização das pessoas; jamais haverá ser humano que não seja pessoa no sentido jurídico de titular de direitos e obrigações.
O direito romano numa perspectiva histórica aplicada ao presente pelos atuais jurisprudentes encerra excelente método para proteção do ser humano, titular de direitos humanos inatos, permitindo o controle da lei pelo Direito por meio da realização do bom e do justo – caminho e fim do Direito.
Referências Bibliográficas
ASCENSÃO, José Oliveira de. Direito civil. teoria geral. v. 1. São Paulo: Saraiva, 2010.
AYRES BRITTO, Carlos. O humanismo como categoria constitucional. Belo Horizonte: Fórum, 2010.
BAEZ, Narciso Leandro Xavier. A expansão multicultural dos direitos humanos fundamentais e a formação de uma consciência universal. In: BAEZ, Narciso Leandro Xavier; BRANCO, Gerson Luiz; PORCIUNCULA, Marcelo. A problemática dos direitos humanos fundamentais na américa latina e na europa. Joaçaba: Unoesc, 2012.
BARBAS HOMEM, António Pedro. O justo e o injusto. Lisboa: AAFDL, 2005.
BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo. São Paulo: Saraiva, 2009.
BECK, Ulrich. La sociedad del riesgo: hacia uma nueva modernidad. Barcelona: Paidós, 2006.
BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Rio de Janeiro: Campus, 1992.
BOBBIO, Norberto. O positivismo jurídico. São Paulo: Ícone, 1995.
CABRITA, Isabel. Direitos humanos: um conceito em movimento. Coimbra: Almedina, 2011.
CANARIS, Claus-Wilhelm. Direitos fundamentais e direito privado. Coimbra: Almedina, 2003.
CASSESE, Antonio. I diritti umani oggi. Bari: Laterza, 2008.
CASSESE, Antonio. Il sogno dei diritti umani. Milano: Giangiacomo Feltrinelli, 2008.
COMPARATO, Fábio Konder. A afirmação histórica dos direitos humanos. São Paulo: Saraiva, 2008.
DIMOULIS, Dimitri; MARTINS, Leonardo. Teoria geral dos direitos fundamentais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
DONNELLY, Jack. Universal human rights. Ithaca: Cornell University Press, 2003.
FACCHI, Alessandra. Breve storia dei diritti umani. Bologna: Il Mulino, 2007.
FACHIN, Melina Girardi. Fundamentos dos direitos humanos. Rio de Janeiro: Renovar, 2009.
FERRAZ JÚNIOR, Tercio Sampaio. Introdução ao estudo do direito: técnica, decisão, dominação. São Paulo: Atlas, 1994.
GUERRA FILHO, Willis Santiago. Teoria da ciência jurídica. São Paulo: Saraiva, 2009.
HOBSBAWN, Eric J. A era das revoluções. São Paulo: Paz e Terra, 2009.
KANT, Immanuel. Fundamentação da metafísica dos costumes. Lisboa: Edições 70, 2007.
KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. São Paulo: Martins Fontes, 1991.
LAFER, Celso. A reconstrução dos direitos humanos. São Paulo: Companhia das Letras, 2006.
LUÑO, Antonio E. Perez. Derechos humanos, estado de derecho y constitución. Madrid: Tecnos, 2005.
LUÑO, Antonio E. Perez. Los derechos fundamentales. Madrid: Tecnos, 2007.
MELGARÉ, Plínio Saraiva. Juridicidade: sua compreensão político-jurídica a partir do pensamento moderno-iluminista. Coimbra: Coimbra, 2003.
MEZZANOTTI, Gabriela. Direito, guerra e terror. São Paulo: Quartier Latin, 2007.
MORANGE, Jean. Direitos humanos e liberdades públicas. Barueri: Manole, 2004.
NASPOLINI SANCHES, Samyra. H D. F.; BENACCHIO, Marcelo. A efetivação dos direitos humanos sociais no espaço privado. In: BAEZ, Narciso Leandro Xavier; BRANCO, Gerson Luiz; PORCIUNCULA, Marcelo. A problemática dos direitos humanos fundamentais na américa latina e na europa. Joaçaba: Unoesc, 2012.
PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. São Paulo: Saraiva, 2009.
PISANÒ, Attilio. I diritti umani come fenomeno cosmopolita. Milano: Giuffrè, 2011.
RADBRUCH, Gustav. Filosofia do direito. Coimbra: Arménio Amado, 1997.
ROUSSEAU, Jean-Jacques. Do contrato social. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
SANTOS JUSTO, Antonio dos. Introdução ao estudo do direito. Coimbra: Coimbra, 2011.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006.
SARLET, Ingo Wolfgang. As dimensões da dignidade da pessoa humana: construindo uma compreensão jurídico-constitucional necessária e possível. In: SARLET, Ingo Wolfgang (org.). Dimensões da dignidade. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009.
SAYEG, Ricardo; BALERA, Wagner. O capitalismo humanista. Petrópolis: KBR, 2011.
SILVA, Virgílio Afonso da. A constitucionalização do direito: os direitos fundamentais nas relações entre particulares. São Paulo: Malheiros, 2008.
SILVEIRA, Vladmir Oliveira da; e MEYER-PFLUG, Samantha Ribeiro. Tratados de direitos humanos e a evolução jurisprudencial do supremo tribunal federal. In: BAEZ, Narciso Leandro Xavier; BRANCO, Gerson Luiz; PORCIUNCULA, Marcelo. A problemática dos direitos humanos fundamentais na américa latina e na europa. Joaçaba: Unoesc, 2012.
SILVEIRA, Vladmir Oliveira da; e ROCASOLANO, Maria Mendez. Direitos humanos: conceitos, significações e funções. São Paulo: Saraiva, 2010.
TEDESCO, Francescomaria. Diritti umani e relativismo. Bari: Laterza, 2009.
VERA-CRUZ PINTO, Eduardo. Curso de direito romano. v. I. Cascais: Principia, 2010.
VERA-CRUZ PINTO, Eduardo. Curso livre de ética e filosofia do direito. Cascais: Principia, 2010.
VERA-CRUZ PINTO, Eduardo. História do direito comum da humanidade: ius commune humanitatis ou lex mundi?. v. I. t. I. Lisboa: AAFDL, 2003.
VILLEY, Michel. O direito e os direitos humanos. São Paulo: Martins Fontes, 2007.
ZAGREBELSKY, Gustavo. Il diritto mite. Torino: Eunadi, 1992.
Abraços,
Marcelo
segunda-feira, 4 de março de 2013
Caros Alunos de Graduação,
Até o dia 08.03.13 estão abertas as inscrições para o concurso de estagiário junto à Procuradoria Judicial da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, conforme segue (link):
O presente concurso visa o preenchimento das vagas que se verificarem ou vierem a ser criadas na área da Unidade até o limite de 191 (cento e noventa e uma) vagas, dentro do período de validade do concurso, que é de um ano, prazo em que serão convocados os candidatos habilitados, sempre de acordo com a ordem de classificação e na medida dos recursos disponíveis, nos termos do artigo 2º, da Resolução PGE nº 39, de 08 de julho de 2010.
Ficam reservadas às pessoas portadoras de deficiências 5% (cinco por cento) das vagas. Esses candidatos deverão declarar no requerimento de inscrição a natureza e o grau da incapacidade que apresentam. Se não houver candidatos deficientes inscritos ou aprovados, os cargos ficarão liberados para os demais candidatos (Lei Complementar Estadual n. 683 de 18 de setembro de 1992).
O candidato que não estiver inscrito na ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Seção de São Paulo deverá, no prazo de 60 dias após o credenciamento, comprovar que requereu a necessária inscrição.
O estágio terá a carga horária de 20 horas semanais e duração máxima de dois anos, fazendo jus à bolsa de até 50% do valor da referência de vencimento do cargo de Procurador do Estado Nível I, que hoje corresponde a R$ 700,00 mais R$ 6,00 de auxílio transporte por dia trabalhado.
Até o dia 08.03.13 estão abertas as inscrições para o concurso de estagiário junto à Procuradoria Judicial da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, conforme segue (link):
A Procuradoria Judicial - Unidade da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, vinculada à área do Contencioso que defende o Estado em ações que não sejam de competência fiscal, ambiental, nem imobiliária - faz saber que no período de 20 de FEVEREIRO A 08 DE MARÇO DE 2013 estarão abertas as inscrições para concurso de seleção de estagiários de Direito, do qual poderão participar os estudantes de Direito em Faculdade oficial ou reconhecida, que estejam no 4º (7º ou 8º semestres) ou 5º (9º ou 10º semestres) anos em 2013.
O presente concurso visa o preenchimento das vagas que se verificarem ou vierem a ser criadas na área da Unidade até o limite de 191 (cento e noventa e uma) vagas, dentro do período de validade do concurso, que é de um ano, prazo em que serão convocados os candidatos habilitados, sempre de acordo com a ordem de classificação e na medida dos recursos disponíveis, nos termos do artigo 2º, da Resolução PGE nº 39, de 08 de julho de 2010.
Ficam reservadas às pessoas portadoras de deficiências 5% (cinco por cento) das vagas. Esses candidatos deverão declarar no requerimento de inscrição a natureza e o grau da incapacidade que apresentam. Se não houver candidatos deficientes inscritos ou aprovados, os cargos ficarão liberados para os demais candidatos (Lei Complementar Estadual n. 683 de 18 de setembro de 1992).
O candidato que não estiver inscrito na ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Seção de São Paulo deverá, no prazo de 60 dias após o credenciamento, comprovar que requereu a necessária inscrição.
O estágio terá a carga horária de 20 horas semanais e duração máxima de dois anos, fazendo jus à bolsa de até 50% do valor da referência de vencimento do cargo de Procurador do Estado Nível I, que hoje corresponde a R$ 700,00 mais R$ 6,00 de auxílio transporte por dia trabalhado.
Abraços,
Marcelo
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